Para qualquer empresa comercial ou prestadora de serviços, o faturamento que entra através das maquininhas de cartão de crédito e débito é o verdadeiro oxigênio do negócio. É esse dinheiro que paga os salários dos colaboradores, os fornecedores, os tributos e mantém as portas abertas.
No entanto, muitas empresas, ao buscarem empréstimos ou capital de giro em bancos e cooperativas de crédito, acabam dando como garantia as suas vendas futuras no cartão. Essa operação é conhecida no mercado financeiro como Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, popularmente chamada de “Trava Bancária”.
O grande problema surge quando a empresa enfrenta uma oscilação no caixa e atrasa alguma parcela do empréstimo. Em vez de renegociar, o banco aciona a trava e bloqueia 100% dos recebíveis da maquininha. O faturamento entra, mas o empresário não vê a cor do dinheiro.
Se o seu CNPJ está vivendo esse cenário, saiba que esse “sequestro” integral do faturamento é considerado abusivo pela Justiça. Descubra como proteger a sua empresa.
O que é a Trava Bancária e onde mora o abuso?
A garantia sobre os recebíveis de cartão é perfeitamente legal e amplamente utilizada pelas instituições financeiras para baratear os juros do crédito empresarial. O abuso não está na existência da trava em si, mas sim na forma desproporcional como os bancos a utilizam quando há inadimplência.
Ao reter a totalidade das vendas da empresa para quitar a dívida do empréstimo, o banco comete duas grandes ilegalidades práticas:
- Inviabilização da Atividade Empresarial: Sem acesso ao próprio faturamento, a empresa perde a capacidade de pagar custos básicos de sobrevivência (como aluguel, luz, água e folha de pagamento). O banco, para garantir o dele, decreta a falência antecipada do cliente.
- Violação ao Princípio da Preservação da Empresa: A legislação brasileira (artigo 47 da Lei nº 11.101/05) protege a função social da empresa. O sistema jurídico entende que o negócio precisa continuar vivo para gerar empregos e movimentar a economia. Nenhuma cobrança bancária pode ser tão agressiva a ponto de extinguir uma empresa por “asfixia financeira”.
O entendimento da Justiça: Limitação do bloqueio
Os tribunais de todo o país já pacificaram o entendimento de que o banco não pode se valer da trava bancária como um cheque em branco para confiscar todo o faturamento do lojista.
Diante desse sufoco, o Poder Judiciário tem concedido liminares urgentes para limitar o percentual de retenção dos recebíveis.
A lógica aplicada pelos juízes é a do equilíbrio: o banco tem o direito de receber parte da dívida, mas a empresa tem o direito de sobreviver. Geralmente, as decisões judiciais determinam que o banco só pode reter entre 10% e 30% do faturamento diário ou mensal da maquininha, liberando imediatamente o restante (70% a 90%) para a conta-corrente da empresa, permitindo o restabelecimento do fluxo de caixa e do capital de giro.
Como agir para liberar as maquininhas de cartão da sua empresa?
Se a trava bancária foi acionada e o caixa do seu negócio foi zerado pelo banco, o silêncio ou a tentativa de negociar pelo telefone com o gerente raramente trarão resultados rápidos. O banco dificilmente abrirá mão da trava de forma amigável.
O caminho correto exige agilidade e os seguintes passos:
- Reúna as Provas do Sufoco: Separe o contrato de empréstimo (onde consta a cláusula da trava), os extratos da conta-corrente e os relatórios da operadora da maquininha de cartão que comprovam que os valores estão sendo integralmente retidos pelo banco.
- Comprove os Custos Fixos: Junte as contas de consumo, notas fiscais de fornecedores essenciais e a folha de pagamento de funcionários para demonstrar ao juiz o perigo de a empresa fechar as portas caso o dinheiro continue retido.
- Acione a Via Judicial Especializada: Com esse material, um advogado especialista em Direito Bancário Empresarial pode ingressar com uma ação revisional com pedido de tutela de urgência (liminar). O objetivo é fazer com que o juiz ordene, em poucos dias, a liberação parcial dos recebíveis sob pena de multa diária contra o banco.
A trava bancária serve para garantir um contrato, não para falir o seu negócio. Se o banco passou dos limites e confiscou o oxigênio da sua empresa, faça valer os seus direitos na Justiça.
O banco bloqueou o faturamento das maquininhas de cartão da sua empresa?
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